Inexibilidade 003/2020
Inexigível
Março/2020
Prestar serviços jurídicos em defesa do direito da contratante, no âmbito judicial, propondo e acompanhando os procedimentos até final decisão, no que concerne a uma medida judicial que visa afastar a cobrança do ICMS sobre as tarifas de uso do sistema
| Tipo de Item | Nome | Opções |
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| Ratificação | Inexibilidade 003/2020 | |
| Contrato e Publicação | Inexibilidade 003/2020 |
| Razão Social | CNPJ | Valor | Data de Cadastro | |
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| Nenhum Participante Associado! | ||||